Dissertação
Condições para Regular o Exercício do Direito de Ação
A ação é um direito garantido e deduzido em juízo pelo autor, independente de haver ou não o direito que ele alega. No direito abstrato as condições de ações regulares a condição de ação no direito de agir, no direito concreto ela regula o exercício do direito de agir, nessa condição o exercício do direito de agir é normalmente exigida para todo e qualquer tipo de ação penal, são as chamadas genéricas são elas a legitimidade, o interesse de agir, possibilidade jurídica e justa causa e também tem a ação penal pública condicionada que é especifica e que exige laudo prévio e esta relacionada na lei de entorpecentes. Na legitimidade a sociedade tem pertinência subjetiva do direito de agir e esta é representada pelo ministério público, que tem a pretensão acusatória e a pretensão liberatória a que o réu tem direito, ambas justapostas. Interesse de agir, este ligado ao principio de que não há pena sem processo, basta o interesse de ir ao juízo para reclamar alguma providencia jurisdicional, que se entende devida, nas ações penais condenatórias não atinge o interesse de agir do autor mais sim, o próprio direito alegado, o bem protegido no direito processual penal é a vida e não o deve ser confundido com o interesse material que pertence ao direito material. A possibilidade jurídica deve estar prevista na lei para que a ação seja regularmente exercida, na ação penal o fato narrado deve ser típico, descrito em normas incriminadoras, o código processo penal, narra estes fatos nos seus artigos 45 e 395, diz que a queixa poderá se aditada pelo ministério público, a quem caberá intervir nos termos do processo e que será rejeitada quando for inepta, faltar pressuposto processual e faltar justa causa para a ação penal. A ação penal sem justa causa caberá Habeas Corpus, quando o Ministério Público não tem condições ou provas suficientes para sustentar a denúncia ele arquiva o inquérito por ausência de justa causa. A justa causa é um suporte probatório mínimo que deve ter a ação penal com relação a indícios da autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade. É com todo este conjunto probatório que se coloca o principio da obrigatoriedade Fo exercício da ação penal pública.
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